O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um Projeto de Lei e Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Reforma da Previdência estadual. Um dos pontos da reforma local fala de aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.
A íntegra da PEC da Reforma da Previdência na Paraíba e do Projeto de Lei estão disponíveis nas primeiras páginas do Diário do Poder Legislativo, da Assembleia Legislativa da Paraíba.
A proposta foi assinada pelo governador João Azevêdo e prevê que sejam excluídos o pagamento de benefícios como salário família, auxílio-reclusão, licença-maternidade e licença médica.
O Projeto de Lei deve ser analisado e votado ainda neste ano, mas a PEC deve ficar para o próximo ano, pois exige maior período de discussão, e trânsito em comissões.
A Reforma da Previdência local é uma exigência textual da Reforma da Previdência nacional, aprovada no Congresso e promulgada em novembro deste ano. A proposta em vigor no país exige dos estados e municípios as mudanças em concessão de benefícios da Previdência.
O prazo para definir essas alterações nos estados e municípios se encerra em 31 de julho de 2020, com aplicação das modificações em até 90 dias após essa data. Os que não fizerem as mudanças, ficarão sem o ‘certificado de regularidade Previdenciária’ e deixarão de receber os repasses do Governo Federal e terão dificuldades na tomada de empréstimos com aval do Tesouro Nacional.
Um ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi anexado ao Projeto de Lei e à PEC para justificar as mudanças na Previdência do Estado.
Secom-PB
