Segundo o texto, fica assegurado aos consumidores paraibanos de concessionárias públicas que prestam serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto o parcelamento em 12 meses dos valores de contas com vencimento dentro do período em que vigorar o Decreto.
O PL prevê ainda que o parcelamento dos débitos deverão ocorrer sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira. A possibilidade de parcelamento deve ser ofertado inclusive para consumidores que já tenham outros em em andamento.
Confira na íntegra:
