A LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Município, foi aprovada com a previsão de R$ 57,2 milhões para o próximo ano. Ambos Projeto de Lei, oriundos do Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade e sem ressalvas.
A sessão ordinária que aprovou os dois Projetos de Lei do Executivo foi a última do ano de 2021. Os vereadores entraram em recesso e só retornam as atividades na primeira sexta-feira do mês de fevereiro de 2022.
O QUE É
LOA – A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
Deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.
A Lei deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
PPA – Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual – também conhecido pela sigla PPA – é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.
Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes legislativo e executivo visando o desenvolvimento da cidade.
Nos municípios, o PPA funciona da seguinte maneira: em seu primeiro ano de mandato, o prefeito formula um plano orçamentário para 4 anos, de forma que as políticas públicas tenham continuidade durante o período.
Nele, além das propostas de melhorias e necessidades básicas da população, estão descritos os valores que serão investidos em cada área e projeto ao longo dos 48 meses.
Assessoria