A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na manhã desta sexta-feira (23), Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada ao financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba – PROFISCO II PB.
Na justificativa do projeto, o governador João Azevêdo (PSDB) explica que a operação de crédito tem por objetivo “contribuir para a sustentabilidade da gestão fiscal, por meio do aperfeiçoamento da gestão fazendária, da administração tributária, contencioso fiscal, da administração financeira e do gasto público. Para tanto, serão realizados investimentos na Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado”.
Os investimentos, conforme o Chefe do Poder Executivo Estadual, serão realizados nos órgãos citados, através do desenvolvimento de ações em três componentes, constantes do quadro anexo ao Projeto de Lei: Gestão Fazendária e Transparência Fiscal; Administração Tributária e Contencioso Fiscal; e Administração Financeira e Gasto Público.
Além do montante requerido, a ser aplicado no período de cinco anos, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei, haverá contrapartida do Governo do Estado no montante de US$ 4.268.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil dólares norte-americanos), totalizando US$ 42.680.000,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta mil dólares norte-americanos).
“É oportuno salientar que a Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX – do Ministério da Economia, conforme Resolução n° 02/0134, de 29 de maio de 2019, autorizou a preparação do Projeto, faltando a lei autorizativa estadual para compor a documentação básica do pleito, a ser encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para efeito de análise e autorização de contratação”, finaliza o governador João Azevêdo.
Apesar da aprovação unânime, o deputado estadual Raniery Paulino (MDB) solicitou que a Comissão encaminhasse ao Poder Executivo um detalhamento do projeto, com informações acerca dos prazos, taxa de juros e tempo de carência, com o objetivo de dar mais “transparência” à operação de crédito. A deputada Pollyana Dutra, presidente da CCJ, rejeitou o pedido sob o argumento de que a Comissão trata apenas da juridicidade e da constitucionalidade das matérias. Ela sugeriu que o deputado encaminhasse o pleito por ocasião da análise do projeto pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentárias.
VETOS MANTIDOS
Na sessão desta sexta-feira, a CCJ da ALPB manteve dois vetos do governador João Azevêdo (PSB) aos projetos de Lei de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que propunha a “obrigatoriedade da contratação de nutricionista nas escolas da Rede Privada de Ensino Integral do Estado”, e do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), que estabelecia a obrigatoriedade, no âmbito estadual, da divulgação no SIE do Governo do Estado “informações sobre as obras públicas estaduais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção”.
Além da aprovação da operação de crédito entre o Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Comissão aprovou 10 matérias de iniciativa dos parlamentares, destacando- se entre elas os projetos de resolução de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB), que outorga o Diploma “Mulher Cidadã” Anayde Beyriz às promotoras de Justiça Rosane Maria Araújo de Oliveira, Caroline Freire Monteiro da Franca e Ismânia do Nascimento Rodrigues Pessoa da Nóbrega.
Outro projeto de Resolução aprovado, por unanimidade, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) concede o título de Cidadania Paraíba jornalista Ana Elisabeth Torres Souto – Beth Torres, ex-coordenadora de Comunicação Social da Assembleia Legislativa na gestão do presidente Ricardo Marcelo (PSDB).
O projeto de lei, de autoria do deputado Wallber Virgolino (PSL), que “institui o Guia de Saúde Pública estadual” e a matéria proposta pelo do Anderson Monteiro (PSC), que cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas, “destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas de Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho no estado da Paraíba, também foram aprovados.
A Comissão aprovou, ainda, três pedidos de vista, dois adiamentos de votação de projetos e rejeitou três matérias de iniciativas dos parlamentares. Um dos projetos foi considerado prejudicado pela existência de dispositivo legal similar em vigor no estado.
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