“Irregular sob aspecto formal”. Esta foi a conclusão que chegou a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,em julgamento realizado nesta terça-feira, 9, referente a R$ 1,3 milhão em empréstimos do Fundo Empreender, vinculado à Secretaria do Trabalho, Produção e Renda da Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Os auditores de contas apontaram a irregularidade alegando que, com base na Inspeção Especial de Contas, em exame do processo 15592/19, a PMJP ter usado os recursos de forma extra-orçamentária nas operações.
Durante a sessão, foi aplicada uma multa de R$ 5 mil ao atual secretário Sebastião Flávio de Araújo, que teve sua defesa feita pelo advogado Roberto Lacerda. A defesa do prefeito Luciano Cartaxo foi feita pelo procurador do município, Adelmar Azevedo Régis.
O procurador alegou ilegitimidade passiva do prefeito para responder pela operacionalização do programa e por atos de ordenamento de despesas. Disse que a participação do gestor em atos de entrega dos empréstimos foi “meramente simbólica”, e frisou que a concessão dos empréstimos, agora disciplinada pela Lei 13.964, de 13/04/2020, “é realizada por atos próprios do Comitê Gestor do programa e do secretário”.
Diário da Paraíba com Ascom-TCE
