O PLO 324/2021, de Milanez Neto, estabelece para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. De acordo com o documento, entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo: SMN 1 – Secretários Municipais; SMN 2 – Secretários Executivos Municipais; PGM – Procurador Geral do Município; PGA – Procurador Geral Adjunto; DAE 1 – Chefes de Gabinete; DAE 2 – Diretores; STA 1 – Superintendentes; STA 2 – Superintendentes Executivos; STM – Coordenadores; e DEX – Diretores Executivos.
Ainda segundo a norma, serão critérios gerais para ocupação dos cargos acima mencionados: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para qual tenha sido indicado; não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no 1990; registro profissional, nas funções determinadas por Lei. Também fica determinado que as Secretarias de Administração e Comunicação ficam responsáveis pelo recebimento e publicidade, respectivamente, dos Currículos Vitae ou Lattes, preferencialmente dos ocupantes dos cargos ou funções em comissão.
Fica estabelecido o prazo de 60 dias para o Poder Executivo Municipal se adequar aos requisitos impostos e a publicidade nos portais oficias da PMJP e das secretarias municipais dos currículos de todos os atuais ocupantes dos cargos em comissão torna-se obrigatório imediatamente após o prazo estabelecido. “A transparência no serviço público deixou de ser um favor à população. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir à população o conhecimento da capacidade dos ocupantes dos cargos e funções públicas comissionados, da administração direta e indireta, através da publicidade dos currículos dos mesmos nas plataformas virtuais da PMJP”, justificou Milanez Neto.
Outros projetos aprovados
Receberam parecer favorável dois projetos sobre educação: o o PL 451/2021, Marmuthe Cavalcanti (PSL), que institui a ‘Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar’ e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Cidade de João Pessoa, em consonância com o art. 5º, V e art. 184, §1º da Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996); e o o PL 433/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), assegura o direito do aluno que apresente ainda que inicialmente sintomas de dislexia, ao monitoramento adequado pelos servidores da rede pública de ensino de João Pessoa. O vereador Tarcísio Jardim também obteve parecer favorável ao PLO 108/2021, que torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência da qual resulte dano à integridade física e estética, na rede pública de saúde no âmbito do município de João Pessoa.
Já o vereador Guga (Pros) teve três PLs de sua autoria com pareceres favoráveis da comissão: o PLO 325/2021, proibindo a manutenção e criação de animais domésticos como gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas por dia, bem como deixá-los em espaços que privem sua livre movimentação; o PLO 382/2021, estabelecendo que as escolas das redes públicas e privadas, no âmbito do Município de João Pessoa, através de seus respectivos corpos docentes, deverão promover orientações regulares aos alunos sobre métodos de cuidado e prevenção contra a COVID-19, com a acuidade necessária de efetiva assimilação pelos alunos; e o PLO 424/2021, que institui o Cadastro Municipal de Animais para Adoção (CMAA), na capital paraibana.
Ainda receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PLO 454/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que cria o ‘Dia do Futebol Amador’, a ser celebrado anualmente em 5 de agosto, aniversário da cidade de João Pessoa; e o PLO 457/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), instituindo a ‘Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência’ que integrará o Calendário de Eventos do Município e será realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
Secom CMJP