ELEIÇÃO SÓ EM NOVEMBRO: Alteração da Lei Orgânica de Bayeux não foi publicada no Diário Oficial e Kita continua como prefeito

O plano do ex-presidiário Berg Lima e da vereadora Luciene de Fofinho acabou esbarrando num detalhe jurídico. A emenda à Lei Orgânica de Bayeux, prevendo eleição indireta para prefeito em caso de vacância nos últimos seis meses de mandato – apresentada ‘coincidentemente’ pela vereadora Fofinha –  não foi publicada no Diário Oficial, ferindo assim o princípio constitucional da publicidade. Logo, a alteração não tem efeito no mundo jurídico e eleição em Bayeux só em novembro, e de forma direta.

Os poderes executivo e legislativo submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, que determina que sejam publicados seus atos administrativos. Os atos legislativos também obedecem esse princípio, e as leis, para que produzam efeitos, devem ser publicadas em Diário Oficial.

A própria redação da emenda apresentada pela nova aliada de Berg Lima não deixa dúvida, é preciso a publicação para que a alteração entre em vigor:

Por força do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, as leis somente entram em vigor depois de publicadas, e a própria Constituição, no art. 84, IV, consagra o princípio da publicidade relativamente a tais atos normativos, na medida em que determina ao Chefe do Poder Executivo que publique as leis promulgadas.

Manipulada pela ganância do seu marido Fofinho, ex-presidente da Câmara que tramou o golpe com Berg Lima, a vereadora Luciene agora corre o risco de sequer conseguir a reeleição, pois sua imagem está associado ao ex-presidiário Berg Lima.

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