O texto substitutivo apresentado pelo parlamentar ameaça a autonomia tributária de estados e municípios e subordina os Auditores Fiscais a um conselho federativo composto por integrantes da iniciativa privada. Há risco para a fazenda pública e compromete o sigilo das operações mercantis, dos dados, da vida privada e da intimidade dos cidadãos.
A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP, integrante do Pacto de Brasília, alerta que o conselho ameaça o pacto federativo e coloca em risco o próprio conceito de democracia. Com o alerta, a entidade busca que o substitutivo seja reformulado, a fim de garantir a privacidade dos contribuintes, a segurança jurídica, a estabilidade das instituições tributárias e a autonomia dos entes federativos.
Fonte: ANFIP
