O Governo Federal determinou a desapropriação de imóveis em área da União na Praia da Penha, em João Pessoa. A determinação foi publicada pela Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11).
O Art. 1º da Portaria SPU/MGI nº 8.220, de 7 de dezembro de 2023, declara “de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana, os terrenos da União, classificados como terreno de marinha, situados na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 – com área da União de 3.085,50 m² – e RIP 2051 0001754-50 – com área da União de 3.769,26 m² – ambos registrados no dia 02 de setembro de 1964, no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, sob o número de Ordem 27.274.”
Já o Art. 2º diz que “os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público e serão destinados para fins de implantação de projeto de regularização fundiária urbana, em benefício de aproximadamente 80 (oitenta) famílias de baixa renda.”
No Art. 3º, é citado que a “Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB.”
Diário da Paraíba com ClickPB
