Juíza “desiste de punir” deputado e reconsidera decisão no caso da lei do estacionamento

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti (na foto), titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconsiderou parte da decisão no caso da Lei Estadual 11.504/2019, que dispõe sobre o tempo de carência de 20 minutos nos estacionamentos.

Ela manteve integralmente o deferimento da liminar que impede a fiscalização e autuação do Manaíra Shopping pelo não cumprimento da norma. Todavia, com a nova decisão, a magistrada deixou de determinar o envio de peças dos autos ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), como havia decidido anteriormente.

Ao reavaliar a questão, a juíza esclareceu que “ao parlamentar estadual assiste o direito de propor projeto de lei em matéria que lhe aprouver, mesmo entendendo, neste particular aspecto, pela inconstitucionalidade da propositura e, ainda, pela imprudência em apresentar, em nome próprio, projeto de lei que sabe ser, por reiteradas decisões, inclusive do STF, inconstitucional”.

Na decisão, a magistrada esclarece que a reconsideração é somente no que tange à determinação de remessa de peças ao Ministério Público, “eis que o parlamentar, autor da lei, agiu, mesmo que equivocadamente, no seu direito institucional e pessoal de representar o povo paraibano”. E continua: “Isto posto, determino que seja desconsiderada a determinação de remessa de peças ao Ministério Público, mantendo, outrossim, as demais determinações contidas na decisão proferida”, assinalou.

Entenda o caso

Na terça-feira (19), a juíza Flávia da Costa deferiu pedido de tutela cautelar antecipada para impedir que os órgãos de defesa do consumidor do estado e dos municípios de Cabedelo e de João Pessoa autuem o Manaíra Shopping em caso de descumprimento da lei estadual. Os autores da ação (Condomínio Manaíra Shopping e Portal Administradora de Bens Ltda.) argumentaram que a lei está eivada de inconstitucionalidade.

Ao decidir sobre o pedido, a magistrada lembrou que, em 2018, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acórdão da relatoria do desembargador Saulo Benevides, decidiu acerca da impossibilidade de lei municipal disciplinar sobre cobrança de estacionamento em estabelecimentos privados, por ser tal matéria de competência exclusiva da União. Destacou, também, decisão de outros tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

No mesmo dia, o deputado estadual Wilson Filho (PTB), autor do projeto que virou lei, garantindo vinte minutos de tolerância nos estacionamentos pagos em estabelecimentos comerciais no estado, anunciou que iria acionar a juíza no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por abuso de autoridade. Os demais deputados estaduais da Assembleia Legislativa também se prontificaram em fazer o mesmo.

Diário da Paraíba com Gecom-TJPB

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