A medida atendeu uma ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania). Daniela tinha assumido o cargo em março deste ano, com salário de R$ 35 mil.
O g1 solicitou um posicionamento ao TCE e à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), e até a publicação desta reportagem não recebeu retorno. Além disso, foi solicitado, pelo g1 e pela TV Liberal, posicionamento à assessoria de Daniela; a resposta também é aguardada.
A anulação é justificada no documento por meio do argumento de que a nomeação configura uma forma de nepotismo, quando há ligação parental em cargos estratégicos públicos.
Pela decisão, o juiz relata que:
“Há fortíssimos indícios da configuração de desvio de finalidade, já que os atos combatidos tiveram por objetivo apenas agradar aos interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos.”
O documento também anula os “efeitos dos atos por ela praticados no âmbito do TCE desde a sua nomeação”, e determina “a intimação pessoal da presidente do TCE para que tome ciência e cumpra” a medida.
A decisão pontua ainda que não houve outro candidato para a vaga além de Daniela, porque a outra pessoa que iria concorrer não se inscreveu a tempo.
A vaga que Daniela Barbalho ocupou ficou aberta em 17 de novembro de 2021. Só após um ano, em dezembro de 2022, a Alepa comunicou a vacância do cargo e iniciou os processos para escolha do novo conselheiro.
No documento, o juiz Raimundo Santana faz um série de pontuações:
- “Daniela Lima Barbalho é esposa do atual Governador do Estado do Pará (fato público e notório)”;
- “Embora a escolha da conselheira da Corte de Contas tenha sido derivada de um escrutínio oriundo do Poder Legislativo, a sua efetiva nomeação – até por força constitucional – foi materializada por ato do Governador”;
- “Entre a indicação pelos líderes partidários, a arguição e eleição pelo Plenário da Alepa, seguida da nomeação pela Casa Legislativa e, enfim, a nomeação da conselheira pelo Governador do Estado transcorreram apenas 5 dias”;
- “Não houve outro candidato. O outro postulante à vaga teve a sua candidatura indeferida, por ter sido apresentada por voltas das 17h, quando deveria ter sido protocolada até às 14h do último dias do prazo”.
O magistrado afirma que “não é preciso grande esforço cognitivo, portanto, para concluir que foram gravemente vulnerados os Princípios Constitucionais atinentes à Impessoalidade, à Publicidade e à Moralidade”.
Segundo o juiz Raimundo Rodrigues Santana “a Casa Legislativa, depois de esperar mais de um ano, não se deu ao trabalho de ofertar à sociedade o mínimo de informação acerca do andamento dos procedimentos que antecederam à escolha da conselheira”.
O decreto de nomeação de Daniela foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 de março e foi assinado pelo presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB). O parlamentar estava como governador em exercício enquanto Helder Barbalho estava cumprindo agenda fora do Pará.
Atuais conselheiros do TCE
- Conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes
- Conselheiro Fernando de Castro Ribeiro
- Conselheiro Luis da Cunha Teixeira
- Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira
- Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Junior
- Conselheiro Odilon Inácio Teixeira
- Daniela Lima Barbalho
G1
