A peça judicial é assinada pelo juiz plantonista do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fábio Leandro de Alencar Cunha, que definiu multa diária de mil reais até o limite de R$ 30 mil para cada um dos policiais militares que não retornarem à função como motorista da corporação.
De acordo com o juiz, a “recusa põe em risco a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como configura ofensa ao poder hierárquico e à disciplina militar”. Com a decisão, os policiais terão que continuar exercendo regularmente a função até a disponibilização do curso, sob pena da multa.
Para o magistrado, considerando principalmente o regime hierárquico existente entre militares, os policiais militares não podem simplesmente se recusarem a exercer a função de motoristas de viaturas, seja pela ausência de qualquer decisão judicial neste sentido, seja pelo risco de que tal omissão acarreta à segurança pública.
Protestos
Desde o início da semana, vários policiais militares aderiram a um de Operação Padrão, liderado pelo deputado estadual Cabo Gilberto (PSL), em protesto contra a “Lei de Proteção aos Militares”. A proposta (3.378/2021) foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na semana passada, mas ainda não foi sancionada pelo governador João Azevêdo (Cidadania).
Os policiais alegam que a nova lei provoca redução de proventos para graduação superior, afeta o adicional de inatividade e revoga o artigo que aumenta a permanência dos coronéis na ativa, que poderia travar promoções. Os manifestantes também cobram paridade e integralidade, o PCCR e reajuste salarial, além da revogação da figura do militar temporário. Eles cobram também a implementação da Bolsa Desempenho, a paridade e integralidade, o PCCR e o reajuste salarial.
Em nota, o Governo da Paraíba explicou que o governador João Azevêdo deve receber representantes da categoria para uma reunião no próximo dia 4 de janeiro para discutir o reajuste salarial da Polícia Militar da Paraíba.
Radio Cidadão
