“Vou atender a recomendação. Nosso maior intuito foi de evitar acidentes em municípios. Há um abaixo assinado de mais de 1,8 mil pessoas pedindo providências e o que acontece, o decreto foi para que a gente pudesse evitar os acidentes em nosso município”, explicou.
Mais cedo, o promotor de Cabedelo, Francisco Bergson, emitiu uma recomendação dando um prazo para o prefeito mudar o entendimento.
Ele justificou que o dispositivo afronta a Constituição Federal, a qual “impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade”. O prefeito tem cinco dias para se manifestar oficialmente sobre a recomendação.
O representante do MP lembrou que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.
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