Ministério Público da Paraíba dá prazo para 123 prefeitos cumprirem lei e eliminarem os lixões
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está convidando prefeitos de 123 municípios das Regiões do Agreste e do Sertão paraibanos a assinarem acordos de não-persecução penal se comprometendo a dar a destinação correta ao lixo produzido em suas cidades, até o dia 1º de dezembro de 2020.
A medida faz parte do projeto ‘Fim dos Lixões’, que está sendo desenvolvido desde 2018 e inclui também a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TACs) para a recuperação das áreas degradadas pelo depósito de dejetos a céu aberto, no prazo de cinco anos. As reuniões estão ocorrendo desde esta terça-feira (5) em três cidades-polos: Campina Grande, Patos e Sousa.
O projeto está sendo desenvolvido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), através do Centro de Apoio Operacional (CAO) às Promotorias do Meio Ambiente, em parceria com a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o coordenador do CAO do Meio Ambiente, o promotor de Justiça Raniere Dantas, todo o funcionamento do projeto está sendo apresentado aos gestores, mostrando que há viabilidade de execução, dentro da realidade de cada município.
O Ministério Público está apresentando aos municípios experiências exitosas de outras cidades do país com características semelhantes às da Paraíba que investiram em coleta seletiva, em compostagem e conseguiram reduzir significativamente a produção de resíduos e dar a destinação correta ao lixo. Na Paraíba, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), há 14 aterros.
A primeira reunião desse ciclo aconteceu na Promotoria de Justiça de Campina Grande, nesta terça-feira, reunindo gestores de 53 das 55 cidades da 3ª microrregião administrativa do MPPB. Já nesta quarta-feira, deverão estar reunidos gestores das 48 cidades da 4ª região no auditório da Promotoria de Justiça de Patos. Às 14h30 do mesmo dia, haverá o encontro com prefeitos de 22 cidades da 5ª microrregião, no auditório da Promotoria de Justiça de Sousa.
É importante ressaltar que os municípios de Cubati e São Sebastião do Umbuzeiro, que integram a 3ª microrregião, se anteciparam ao chamamento do Ministério Público e fecharam os seus lixões no último dia 15 de outubro. Membros do MPPB acompanharam a solenidade que marcou a iniciativa dos gestores das duas cidades. O lixo produzido em São Sebastião do Umbuzeiro está indo para Arco Verde (PE) e o de Cubati para Campina Grande.
O acordo proposto pelo procurador-geral de Justiça do MPPB, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, aos prefeitos paraibanos que ainda mantêm lixões, é que cumpram a Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentro de um prazo definido. Em troca, o MPPB não os denunciará por crime ambiental. Isso, porque não há interesse do Ministério Público em punir os gestores, mas proporcionar o ganho à sociedade e ao meio ambiente advindo do fechamento dos lixões e do investimento em ações específicas para aproveitamento dos resíduos.
Diário da Paraíba com Assim-MPPB
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