De acordo com o MPE, Couto, que é postulante ao cargo de deputado federal pela Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil, ““ não está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de MULTA ELEITORAL” não detendo, por consequência, a condição de elegibilidade exigida pelos citados dispositivos legais”
Na Ação, o MPE lembra “que todos aqueles que desejarem concorrer a qualquer cargo eletivo deverão preencher condições de elegibilidade, além de não incidirem em quaisquer dos casos legalmente previstos de inelegibilidade”.
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