O ministro paraibano Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), seguiu posicionamento já anunciado e votou contra a privatização da Eletrobras, nesta quarta-feira (18). Ele justificou sua análise com base na suspeita de seis elementos de ilegalidade que destacou em sua fala acerca do processo de desestatização, bem como as chances de desmonte do patrimônio e de aumento da conta de luz. A votação segue ao vivo,acompanhe aqui.
O Ministro já tinha se posicionado contra dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras nos termos propostos pelo governo Jair Bolsonaro. Em fevereiro, Rêgo já havia votado contra a privatização, ao destacar que a Eletrobras foi subavaliada em sua potência total das hidrelétricas.
Como acompanhou o ClickPB, ao votar pela interrupção do processo de privatização, Rêgo disse ter encontrado seis supostas ilegalidades nessa segunda fase do julgamento do processo. Ele também argumentou que a venda da Eletrobras aumentará a conta de luz, além de fazer parte de um programa de entrega do patrimônio brasileiro por valor menor ao que merece.
“Identificamos ao menos 6 ilegalidades. São afrontas diretas a leis. Sem se falar em inobservância a normativos infralegais e à própria Constituição Federal, além de descumprimento de acórdão e de jurisprudência do TCU. Diante de todos os motivos expostos nos presentes autos, não é possível prosseguir com a desestatização antes de as ilegalidades identificadas serem corrigidas. Isso seria o desfazimento de patrimônio público por menor valor do que ele representaPor essa razão, voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto para aprovação, na qual constam os encaminhamentos que já mencionei ao longo da minha exposição”, relatou durante anúncio de seu voto ao plenário.
O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, votou favorável à continuidade da privatização da empresa na sessão do dia 20, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para análise) de Rêgo. Os demais ministros da Corte ainda não votaram.
As supostas seis ilegalidades citadas pelo ministro são:
dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras que, enquanto não forem pagos, não permitirão quem a ENBPar assuma o controle da Eletronuclear. A ENBPar é a estatal criada para gerir a Eletronuclear a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas junto com a Eletrobras. Além disso, segundo Rêgo, parte desses dividendos será pago a acionistas privados após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;
subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertada ao mercado;
ilegalidades nos serviços de avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica, o que afeta o preço da Eletrobras;
percentual de cláusula de “poison pill” conflitante com a participação acionária igual ou inferior a 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. O mecanismo de “poison pill” visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores. A Eletrobras terá, após a privatização, seu capital pulverizado, sem um acionista controlador;
ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional; e diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras.
ClickPB
