A Operação ‘Libera Aí’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou 40 estabelecimentos que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. O Procon-JP retomou a fiscalização iniciada no fim de março deste ano e está percorrendo as principais vias da Capital. Só nesta semana, foram lavradas oito autuações.
A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, com exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
Os estabelecimentos que insistirem em descumprir a legislação, estarão sujeitos a multas e à suspensão temporária das atividades.
Atendimentos do Procon-JP na Capital
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015
Instagram: @proconjp
Diario da Paraiba com Procon-jp
