O deputado federal, Frei Anastácio (PT/PB), apresentou projeto de Lei que proíbe as empresas fornecedoras de energia elétrica e água, em todo País, de realizar o corte dos serviços antes de um prazo mínio de 60 de inadimplência.
O projeto prevê ainda que na hipótese de descumprimento da Lei, as empresas sejam obrigadas a indenizar o usuário em 3 (três) vezes o valor que ensejou a interrupção.
Diario da Paraiba com Assessoria
