O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2017 da gestão do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima. A decisão do TCE foi publicada em seu Diário Oficial Eletrônico, nessa terça-feira (7).
De acordo com os resultados das auditorias realizadas pelo TCE nas contas de 2017 de Bayeux, os gastos com pessoal do Poder Executivo e de servidores contratados para o município, estavam acima dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE ainda apontou irregularidades na contratação de pessoal por tempo determinado, sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.
Também foram constatadas irregularidades na não aplicação do valor mínimo constitucional na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e inversão da ordem cronológica no pagamento a credores. Conforme relatório do TCE, houve descumprimento por parte da gestão das obrigações patronais previdenciárias
De acordo com o TCE, durante o exercício de 2017 foram realizadas diversas auditorias e 18 relatórios de acompanhamento foram produzidos (entre iniciais e de defesa, incluindo sobre balancetes e instrumentos orçamentários) e 9 alertas forma emitidos.
A sanção imposta pelo TCE contra Berg Lima foi o pagamento de multa de R$10.000,00 pelas irregularidade encontradas na prestação de contas e pelo descumprimento das obrigações patronais previdenciárias. Ele terá um prazo de de 30 dias, a partir publicação da decisão, para realizar o pagamento da multa ao Tesouro do Estado.
Confira decisão
