A decisão de enfrentar as empresas que praticam o telemarketing abusivo foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br. De acordo com o Ministério da Justiça, foram 14.547 reclamações registradas nos últimos três anos. Um dos casos mencionados pela pasta é de um idoso que alegou ter recebido mais de três mil ligações de telemarketing em cinco números de telefone diferentes em seu nome.
Entre as empresas listadas pelo Ministério da Justiça estão grandes companhias de telefonia e bancos, além de associações, como Febraban e ABBC, de bancos, e Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e Conexis Digital Brasil, que representa as operadoras de telecom. E essa lista pode aumentar, diz Rodrigo Rocca, secretário Nacional do Consumidor.
— Vamos criar um canal específico para que o consumidor possa denunciar outras empresas que mantenham essa prática — diz o secretário, explicando que o que caracteriza o telemarketing abusivo é a falta do consentimento: — O que não pode é ligar, nem que seja uma única vez, para um consumidor sem que ele tenha consentido. Se nunca fui cliente dessa empresa, como ela obteve esses dados? Trata-se de uma medida cautelar, e as empresas vão poder se manifestar, mostrar como obtiveram os dados e demonstrar se o contato foi consentido. Muitas empresas ainda estão driblando o prefixo da Anatel.
Punição
Em caso de descumprimento, as empresas terão de arcar com uma multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 13 milhões por companhia, em caso de condenação final nos processos que já foram ou estão sendo instaurados pela Senacon e pelos Procons.
Procurada, a Conexis Digital Brasil — entidade que representa as operadoras de telefonia — diz que as empresas de telecomunicações ainda aguardam notificação da cautelar do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Febraban destacou que desde 2008 o Sistema de Autorregulação Bancária instituiu normas que tratam de ligações de telemarketing e estabelecem que o contato poder ser feito em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, entre 9h e 21h, e aos sábados, entre 10h e 16h.
A entidade destaca ainda que, junto com a ABBC , lançou a Autorregulação do Crédito Consignado que tem por objetivo coibir o assédio comercial e as ligações indesejadas, fazendo parte dessa medida a plataforma “Não me perturbe”. Já ABBC não quis comentar.
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