Trata-se de uma regulamentação da lei 11.644/2020 aprovada em 2021 na Assembleia Legislativa da Paraíba, que libera o consumo e o comércio de bebidas alcoólicas dentro dos estádios e arenas do Estado.
A lei autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em copos de plástico descartáveis, em ponto fixo dentro do estádio, cujo o teor alcoólico não seja superior a 15%, por meio de fornecedores devidamente cadastrados e autorizados junto a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel-PB) do governo estadual.
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