A vereadora Eliza Virgínia (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão desta quinta-feira (15), para explicar Projeto de Lei (PL), de sua autoria, que pretende modificar os requisitos necessários para a candidatura a Conselheiro Tutelar na Capital. O PL está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa.
A matéria modifica dois artigos e dois incisos da Lei 11.407/2008, que institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, dispõe sobre a estrutura dos conselhos e os instrumentos a ela inerentes. A modificação do artigo 44 inclui que a regulamentação do processo eleitoral seja feita por lei municipal, e a eleição conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
“Hoje, o regulamento não está sendo regido por uma lei municipal. A lei 11.407/2008 diz tudo, mas não legisla sobre o processo eleitoral, que atualmente é feito por editais, cada ano de uma forma diferente. Nós temos que legislar e definir esse processo, baseado na regulamentação. O edital e a convocação podem ser feitos pelo CMDCA. Acho interessante também que a prova seja feita por uma entidade independente, como a Fundação Getúlio Vargas”, sugeriu.
A modificação do inciso V do artigo 46 abre a possibilidade da experiência de dois anos exigida ser comprovada por autoridades da cidade, como juízes, promotores e parlamentares, e não só por instituições cadastradas no CMDCA, como consta na lei atualmente.
“Hoje, apenas nove instituições são cadastradas no Conselho. Se tem uma pessoa com anos de experiência na área de pedagogia, por trabalhar em uma escola pública ou privada, acompanhando o dia a dia e as dificuldades das crianças e adolescentes, ela não vai poder se candidatar porque a sua escola não é cadastrada? O que impede de fato essa pessoa de ser um conselheiro? Queremos evitar a politicagem”, argumentou Eliza Virgínia.
A parlamentar ainda alertou para o fato de o mandando de conselheiro tutelar ter a possibilidade de cassação. “Há conselheiros que saem da sua conduta e põem em xeque a confiança outorgada pela comunidade. Mas, quem se candidatar, deve ter na cabeça que pode ter seu mandato cassado ou suspenso”, lembrou.
Os vereadores Lucas de Brito (PV), Humberto Pontes (Avante), Carlão (DC) e João Almeida (Solidariedade) concordaram com a necessidade de haver regulamentação do processo eleitoral para conselheiros tutelares. “Ao longo dos anos, percebemos certa deficiência no processo eleitoral.
Temos uma preocupação maior com os crimes e a violência crescente, assim temos que nos preocupar um pouco mais com esse processo de seleção, e esta Casa tem papel fundamental nesse processo.
Vossa Excelência está de parabéns por trazer esse debate em um projeto de lei. Tenho certeza que é mais um passo dado para aperfeiçoar esse serviço prestado pelos conselheiros tutelares”, elogiou João Almeida.
Secom cmjp
