Nabor envia para a Câmara projetos que criam Programas de incentivo fiscal e IPTU Premiado
O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, enviou para a Câmara Municipal, mais dois projetos de lei para incentivar o contribuinte a regularizar seu débito junto ao município.
O PL n° 04/2021 dispõe sobre o Programa Municipal Extraordinário de Recuperação de Crédito da Fazendo Pública Municipal- REFIS/Patos Extra, bem como sobre a concessão de incentivo à regularização de edificações e reformas para os fins que especifica e dá outras providências.
“Nós encaminhamos o projeto de lei do Refis Extraordinário dando oportunidade àquelas pessoas que têm débitos com o município de poderem fazer suas negociações, inclusive com isenção de juros e multa até 100%. Muitas pessoas têm imóveis que não são regularizados na Prefeitura e os preços estão um absurdo, muito fora da realidade, nós temos que reconhecer isso”, explicou Nabor Wanderley.
O ingresso do REFIS/Patos Extra possibilitará o regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos da seguinte forma:
Até 12 parcelas – 75% de desconto nas multas e juros moratórios
Até 24 parcelas – 50% de desconto nas multas e juros moratórios
À vista – 100% de desconto nas multas e juros moratórios.
Já o Projeto de Lei n° 05/2021 trata do Programa Nota Fiscal Patoense e do Programa IPTU Premiado, sendo que a Secretaria da Receita fica autorizada a compensar créditos relativos aos tributos municipais, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos apurados no âmbito do Programa Nota Fiscal Patoense.
O Programa consiste em sistema de sorteio de prêmios, observando o valor da premiação ao montante de 1% do ISSQN incidente sobre os serviços tomados. Já o Programa IPTU Premiado consiste em sistema de sorteio de prêmios observando a legislação federal, limitando o valor da premiação ao montante de 1% do IPTU devido por contribuintes pessoa física, vedada a cumulação de prêmios para a mesma pessoa no mesmo exercício fiscal.
“Nós estamos criando o Programa de Nota Fiscal Patoense e já o enviamos para a Câmara. É o incentivo que estamos dando para que as pessoas que fizerem serviços na cidade exijam a nota fiscal. Com isso, elas vão ter benefícios perante a Prefeitura com os seus impostos”, explicou.
