Ministério Público e Estado da Paraíba firmam acordo para pagamento de R$ 890 mil em bolsas para alunos em João Pessoa
Imagem ilustrativa (Foto: Reprodução)
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um acordo com o Governo da Paraíba para realizar o pagamento de R$ 890 mil em bolsas para 62 alunos universitários da Casa do Estudante da Paraíba, em João Pessoa.
O acordo é referente ao pagamento do auxílio estudantil dos alunos, e prevê ainda o equilíbrio de gênero que não estava sendo feito pelo programa de ensino.
O acordo faz parte de uma ação que tramita na 6ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, que determina a extinção parcial da resolução de mérito do processo na Justiça, com objetivo de garantir o cumprimento da regularização do auxílio, além do pagamento de valores atrasados.
A audiência de acordo entre as partes foi realizada em audiência na Promotoria de Justiça da Capital, na última quinta-feira (28).
Entre os pontos acordados, o Estado da Paraíba se compromete a realizar, no prazo de 30 dias a partir da decisão do juiz, o Termo de Execução Descentralizada (TED) à Fapesq para o pagamento do auxílio no valor mensal de R$ 1,2 mil cada, referentes ao período de permanência do ano de 2024 e que correspondem entre os meses de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Outro ponto acordado se refere a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, que deve apresentar, no prazo de quatro meses a contar também da decisão judicial do acordo, um projeto de lei, edital ou instrumento similar que possua a previsão do equilíbrio de gênero no programa, após o Ministério Público verificar que apenas os alunos estavam sendo contemplados com o auxílio, descriminando e desfavorecendo as alunas.
Ainda segundo o acordo, o descumprimento das determinações vai provocar multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar ao limite de R$ 30 mil.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Raquel Beltrão, o acordo aguarda a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda da Capital para entrar em vigor.
Entenda
No ano passado, a comissão de alunos da Casa do Estudante acionou o Ministério Público, com a reclamação de que foram selecionados em edital para receberem as bolsas de estudo do Estado e que não teriam sido contemplados com o pagamento durante o ano de 2024.
Foi instaurado um procedimento para apurar irregularidades administrativas e estruturais do local, que foram confirmadas após inspeções do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
Ainda segundo inspeção do MP, a instituição atendia somente homens, vindos do interior da Paraíba para cursar o ensino médio em João Pessoa, desde o início de seu funcionamento, em 1937.
A promotora Ana Raquel destacou sobre implantar a igualdade de gênero no local, para que comecem a dar suporte também às mulheres. “A igualdade de gênero é um direito humano fundamental e um princípio essencial para a construção de uma sociedade justa e equitativa. Isso implica em assegurar que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades e direitos em todas as esferas da vida, incluindo educação, trabalho, saúde e participação política”, destacou Ana Raquel.
Diário da Paraíba com MPPB
