ALPB e Câmara Federal debatem Marco Regulatório do Saneamento Básico
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta sexta-feira (27), em conjunto com a Câmara Federal, Seminário Regional para debater o projeto de Lei (PL) 3261/2019, que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico no País. O evento foi comandado pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, e contou com a participação dos deputados estaduais Dr. Érico, Jeová Campos Ricardo Barbosa e Trócolli Júnior, e o deputado federal Gervásio Maia. O PL já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta de atualização do Marco Regulatório do Saneamento estabelece um novo conjunto de regras para a prestação do serviço. O texto altera a Lei de Saneamento possibilitando a universalização do serviço e a abertura para a exploração pela iniciativa privada, além de estabelecer que empresas públicas realizem a tarefa quando não houver empresas privadas interessadas.
O presidente Adriano Galdino defendeu o amplo debate, mas interpretou como preocupante a possibilidade de aprovação do Marco, porque a privatização do saneamento pode encarecer o custo da água. “Vai favorecer as grandes cidades e prejudicar as pequenas, que têm o seu balanço negativo no que se refere à compra e a venda da água. Precisamos debater com mais profundidade e clareza para que não tenhamos um colapso no sistema de abastecimento de água da Paraíba”, alertou Galdino.
Segundo o presidente, o seminário realizado na Assembleia visa sensibilizar a bancada federal para que esta reveja seu posicionamento diante da matéria e busque continuar garantindo o acesso à água a todos os paraibanos. “É preciso garantir água a um custo acessível a toda população e manter o funcionamento da Cagepa, que desempenha um importante trabalho e é superavitária”, ressaltou Adriano Galdino.
O deputado Ricardo Barbosa externou sua preocupação com o conteúdo do PL 3261/2019 e destacou a necessidade do Governo do Estado avaliar de forma profunda a proposta que tramita na Câmara Federal. “Existe uma abrangência muito larga com a possibilidade de ocasionar problemas de colapso no abastecimento em vários municípios, onde a relação custo-benefício é deficitária, portanto, o Governo do Estado precisa priorizar essa questão e o presidente da Assembleia tem essa pauta como prioridade da Casa”, garantiu Barbosa, acrescentando ser relevante estar atento aos desdobramentos.
O deputado federal Gervásio Maia analisou que o Marco Regulatório do Saneamento Básico subtende que as empresas de abastecimento de água do país seriam deficitárias. “A Cagepa é superavitária em praticamente R$ 100 milhões/ano, ou seja, aproximadamente R$ 8 milhões/mês para que sejam feitas obras, justamente nos municípios mais pobres, onde uma empresa privada jamais vai investir, porque não dá retorno”, pontuou Gervásio.
Representando a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador Marcos Henriques disse que o PL 3261/2019 não traz nada de positivo para a população brasileira e coloca nas mãos do capital privado um serviço de extrema relevância, inclusive para a saúde, que é o saneamento básico. “Estamos aqui para dizer que vamos resistir, estamos aqui para acabar com essa idéia de um governo que impõe a privatização e que não tem responsabilidade com o país. Viemos dizer não a este processo”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Marcos Vinícius, argumentou que existem pontos positivos no texto que trata do Marco Regulatório, no entanto, é imprescindível ressaltar e retirar da matéria os pontos nocivos. Segundo ele, é louvável que a classe política esteja discutindo o saneamento básico em nível nacional, no entanto, o Projeto de Lei precisa ser melhor analisado e receber alguns ajustes. “O texto traz elementos que inibem a participação de empresas públicas no processo e isso é extremamente nocivo a esta construção, caso queiramos fazer um processo de universalização do saneamento”, observou Marcos Vinícius.
Para o presidente da Aesbe, a forma como está apresentada a matéria que trata do Marco Regulatório acaba possibilitando a exclusão, ao longo do tempo, de empresas estaduais. Ele também criticou a limitação de participação das empresas públicas em apenas 25% do processo. “Quando não se permite os contratos de programas de renovação, e um dos pontos principais é exatamente esse, não se permite que essas empresas renovem seus contratos. Caso uma empresa pública entenda que pode se associar à privada para avançar no saneamento, ela só pode ficar com 25%. Por quê? Até isso estão querendo limitar para poder matar as empresas públicas”, refletiu Marcos Vinícius.
No Seminário, a classe trabalhadora esteve representada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado da Paraíba (Stiupb), Wilton Maia Velez, que interpretou que o Marco Regulatório transforma o acesso à água e ao saneamento numa mercadoria. Para Maia, esses bens são direitos humanos e de extrema relevância para a manutenção da vida e não podem ser entregues “à sanha do capital privado”. “Temos exemplos contraditórios. Manaus tem seu sistema privatizado há 20 anos e seus problemas não foram resolvidos. O problema do saneamento não é só gestão, tem que ter dinheiro público e o Governo Federal tem que entender que não basta pegar o dinheiro público e entregar na iniciativa privada, tem que pensar o saneamento como se deve pensar saúde e educação”, argumentou.
Entre os encaminhamentos sugeridos pelo presidente Adriano Galdino está a proposta de realização de uma audiência pública com o objetivo de ampliar o debate para além do parlamento, envolvendo principalmente representantes da sociedade civil organizada. “Queremos fazer uma audiência para que nossas falas cheguem ao povo paraibano, aos prefeitos, cheguem aos municípios para que todos compreendam o momento difícil que estamos vivendo e que, através da bancada federal, o debate chegue ao Congresso Nacional e também ao presidente Bolsonaro e seus ministros, para que possamos ter um país mais justo e melhor para todos”, disse Galdino.
O Seminário Regional contou com palestras do Aesbe, Marcos Vinícius; do representante do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e mestre em Planejamento e Gestão do Território, Edson Aparecido da Silva; da Coordenadora do Curso de Engenharia Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Elisângela Maria Rocha; e do representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Josivan Cardoso Moreno.
Também estiveram presentes ao evento o presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (Frune); Raimundo Lucena; o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Pedro Blois; o presidente do Sindiágua, José Reno; além de servidores estaduais da Cagepa.
Agencia ALPB
