Após denúncias, Procon de Santa Rita fiscaliza comércio por cobrança de taxa irregular em compras com cartão alimentação
Nos últimos dias o Procon de Santa Rita vem recebendo diversas denúncias de consumidores informando que alguns estabelecimentos comerciais do município estão cobrando taxa para compras com o cartão alimentação.
Esse tipo de cobrança é indevida, por isso, o superintendente do Procon SR, Helton Renê, determinou que a equipe de fiscalização realize uma operação em todo o comércio da região para coibir a prática.
De acordo com o superintendente do Procon de Santa Rita, a queixa dos consumidores são referente à uma suposta cobrança de taxa de 5% sobre o valor da compra mediante o uso do cartão alimentação fornecido pelo empregador.
Helton Renê explicou que os cartões de alimentação e/ou refeição não se enquadram nos mesmos requisitos dos cartões de débito e crédito por serem considerados um complemento salarial para o trabalhador.
“A cobrança de taxa pelo pagamento com cartões de alimentação e refeição é considerada abusiva de acordo com o Art. 39, inciso V (quinto), e Art. 51, inciso XII (doze) do Código de Defesa do Consumidor. Cobrar por algo sem o respaldo legal é crime contra o consumidor”, justificou.
Segundo Helton Renê ainda explica que a Lei Federal 6321/76 que trata dos cartões de alimentação em seu art 4º, parágrafo 1º, inciso IV, trata da proibição de qualquer desconto sobre qualquer valor por esse benefício. “O Código de Defesa do Consumidor proíbe entre outras situações, a “vantagem manifestamente excessiva” contra o consumidor.
Helton ressaltou que o estabelecimento comercial que for flagrado realizando tal prática será a princípio autuado de forma educativa, porém, havendo a reincidência, multas serão aplicadas.
Atendimento no Procon – Os consumidores que necessitarem de atendimento no Procon de Santa Rita, para esclarecimento de dúvidas, solicitação de orientações ou fazer eventuais denúncias, podem entrar em contato pelo (83) 98654-7512. A sede do órgão municipal fica localizada na Rua Senador José Américo de Almeida, nº 80 – Centro, com atendimento das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Ascom/PMSR
