Câmara dos Deputados aprova projeto que cria polícia penal
A Câmara aprovou nessa quarta-feira (09/10/2019) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2017 que cria a polícia penal por 402 votos a 8. O texto inclui a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. O projeto precisa ser aprovado ainda em segundo turno.
“Os agentes penitenciários já têm porte de armas, já exercem a função da segurança. A mudança é uma maneira deles terem carreira regulamentada”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSol) que votou a favor da medida, apesar de divisão na bancada do partido.
O deputado Glauber Rocha, também do PSol fluminense, falou em seguida a Freixo e disse que votou contrário porque não via garantia de direitos na nova classificação. “Se a ampliação do rol constitucional do tema ‘polícia’ fosse garantidor de direitos, a gente não teria os maiores índices de letalidade de policiais do mundo aqui no Brasil”.
Antes da votação, o deputado Tiago Mitraud (Novo) pediu a retirada de pauta do projeto, em nome da bancada do partido, que também não chegou num consenso a respeito do projeto e não votou em bloco. “Temos dúvidas se novos modelos de na segurança pública e na gestão de presídios não poderão ser prejudicados com essa PEC”, afirmou Tiago.
O texto determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.
Nesta semana mais de 30 entidades se mobilizaram contra a medida, entre elas organizações de defesa dos direitos humanos como a Pastoral Carcerária Nacional e a Conectas Direitos Humanos. “A criação de uma polícia penal intensifica as condições precárias dos trabalhadores do sistema penal para além de reduzir a transparência e o controle externo em um sistema prisional estruturado por problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”, afirmam as organizações em carta pública que reforçam que as condições de trabalho seguirão insalubres aos servidores se não houver políticas de diminuição da população carcerária.
O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop) se mobilizou favorável à medida e criticou a nota das entidades da sociedade civil. O Sindcop argumenta que aprovar a polícia penal “é o meio mais rápido de barrar os projetos privatistas na atividade fim do sistema penitenciário”.
Na réplica, o sindicato da categoria diz que os agentes penitenciários “querem o reconhecimento constitucional de seu serviço como atividade policial no interior da prisão. Atividade essa que envolve a coação da pessoa presa e o respeito aos seus direitos”.
O projeto, que veio do Senado, retornará à comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes da nova votação.
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