CCJ aprova PEC permitindo que secretários municipais passem a ordenar despesas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que permite aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquia e fundações a competência para serem ordenadores de despesas.
O objetivo da PEC, segundo Galdino, é uniformizar uma prática já existente em cidades maiores, a exemplo de João Pessoa e Campina Grande. Desta forma, os prefeitos de todas as cidades terão os mesmos direitos. “Mas, caso o gestor queira, ele vai ter que aprovar uma lei municipal, de acordo com a PEC. O prefeito ganha com isso, já que cada secretaria será responsável pelas suas contas. Isso atualmente só acontece nas grandes cidades. É muito importante essa proposta para o movimento municipalista”, disse Galdino.
Os membros da CCJ também aprovaram o projeto 480/2019, do deputado Walber Virgolino, que obriga as empresas de grande porte, que possuam em seus quadros 60% ou mais de funcionários do sexo masculino, oferecerem palestras sobre o tema ‘Violência Doméstica’. A proposta define que as palestras devem ser proferidas uma vez por semana, em empresas que tenham em seu quadro de pessoal mais de 150 funcionários.
“O objetivo da lei é proteger todas aquelas que são constantemente violentadas no âmbito da sua residência, incluindo todos os atos de abusos físicos perpetrados por um membro da família ou parceiro íntimo. Queremos conscientizar cada vez mais os homens”, disse Walber Virgolino.
Os deputados também aprovaram o projeto 407/2019, de Adriano Galdino, que veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades congêneres. “Sabemos que é prática comum dos hospitais e operadoras dos planos de saúde cobrarem valores adicionais dos pacientes pelo uso de ar condicionados, televisão e internet”, ressaltou Adriano Galdino.
Outro projeto 472/2019 aprovado, de autoria de Anderson Monteiro, cria a campanha ‘Abuso Sexual no Ônibus é Crime’. O objetivo, segundo o deputado, é assegurar às mulheres a utilização de mecanismos para coibir a prática de abuso sexual nos transportes públicos, combatendo efetivamente todas as formas de violência, preconceito e discriminação ao sexo feminino. Os parlamentares apreciaram outras 32 matérias durante a reunião.
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