Justiça decide que prefeito da capital não comete crime por não cumprir emendas impositivas
Na sessão desta quarta-feira (23), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) referendou a medida cautelar deferida monocraticamente pelo desembargador Leandro dos Santos – na foto -, suspendendo a eficácia do parágrafo 5º do artigo 127-A da Lei Orgânica do Município (LOM) de João Pessoa, que considera como crime de responsabilidade a conduta do prefeito de não executar as emendas impositivas.
De acordo com o relator, a norma viola o enunciado contido na Súmula Vinculante 46, que assim estabelece: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
No voto, o desembargador Leandro dos Santos destacou que a respectiva Súmula não reconhece a competência dos estados e municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade. “Logo, vê-se que o parágrafo 5º do artigo 127-A, acrescentado pela Emenda 29, de 11 de maio de 2017, evidencia a plausibilidade de violação ao Enunciado da Súmula Vinculante 46”.
O artigo 127-A da Lei Orgânica, que instituiu o orçamento impositivo, foi questionado pelo Município de João Pessoa por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. A alegação é que o processo legislativo, que culminou com a norma questionada, contém vícios insanáveis, na medida em que não foi cumprida a regra que prevê um interstício mínimo de 10 dias entre o primeiro e segundo turno das discussões do projeto de lei.
Acrescentou que a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) transbordou suas competências legislativas ao tipificar como crime de responsabilidade a inexecução da programação orçamentária, aprovada através da LOA, no tocante às emendas parlamentares.
A parte que tipifica como crime de responsabilidade a não execução das emendas impositivas foi suspensa, ficando mantida, porém, o restante da lei, conforme o voto do desembargador Leandro dos Santos. “Entendo não ser apropriado suspender a norma em sua inteireza, considerando, inclusive, a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis que emanam dos parlamentos”, afirmou.
Ele observou, ainda, que seria prematuro reputar como violado o processo legislativo, pela ausência de observação do interstício mínimo, entre os turnos de votação, quando pode a própria casa legislativa elidir este intervalo por uma resolução interna corporis.
Diário da Paraíba com Ascom-TJPP
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