Novo Fundeb: entenda como vai funcionar o fundo que financia a educação básica
A lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos na sexta-feira (25), definiu as regras para a distribuição de recursos à rede pública de educação básica.
O novo Fundeb começa a valer em janeiro. Em agosto, o Congresso aprovou uma Emenda à Constituição (PEC) que tornou o fundo permanente.
A mesma PEC estabeleceu ainda um aumento gradativo da contribuição do governo federal a partir do ano que vem.
O Fundeb serve para quê?
Ele foi criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef, é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Ajuda manter as escolas funcionando e paga salário de professores.
Funciona como uma espécie de “pote de dinheiro” destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos). Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI.
A ideia é combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.
A estimativa é que, de cada R$ 10 investidos na educação básica no Brasil, R$ 6 venham desse “pote”.
Em 2019, o Fundeb contou com R$ 166 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal e R$ 15,14 bilhões da União.
Veja a seguir as principais mudanças no Fundeb:
Participação da União
A partir de 2021, a contribuição financeira da União ao fundo da educação básica aumentará gradativamente.
Até este ano, o governo federal contribuía com 10% do valor total. No novo Fundeb, esse percentual sobe para 12% em 2021 e vai aumentando aos poucos até chegar a 23% em 2026.
Modelo híbrido
No modelo atual, o dinheiro é repassado com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal e depois é distribuído às prefeituras por critérios internos.
O novo Fundeb prevê um modelo híbrido, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses.
A ideia é corrigir distorções do modelo vigente, que levam cidades ricas em estados pobres a receberem reforço – e cidades vulneráveis de estados ricos a ficarem sem complementação.
Critérios de contribuição do governo federal
A participação do governo no fundo será dividida da seguinte forma, quando chegar a 23% em 2026:
- 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, ou seja, serão direcionados para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo;
- 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino;
- 2,5 pontos percentuais complementarão com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores – a serem definidos – de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. (Veja mais no item abaixo).
Pela lei, a distribuição do dinheiro, tanto do Fundeb quanto dos fundos estaduais, levará em conta o número de alunos matriculados na rede pública.
Indicadores de melhoria
Parte da complementação da União (2,5 pontos percentuais) será destinada para os estados e municípios que atenderem aos seguintes critérios:
- Parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar;
- Participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica;
- Redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação;
- Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular;
- Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;
Outra forma de medir o desempenho de cada região será por meio das taxas de aprovação nos ensinos fundamental e médio nas redes estaduais e municipais de ensino. Os alunos também serão avaliados por exames nacionais de avaliação da educação básica.
Custo Aluno-Qualidade
O novo Fundeb também define o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).
Este é baseado em qualificação dos professores, remuneração, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, além de compra de material escolar, alimentação e transporte.
O CAQ define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
Salários de professores
No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários de profissionais da educação. A regra passou a incluir psicólogos e profissionais de serviço social.
Antes, esse percentual mínimo era de 60%.
Por que a renovação do Fundeb foi importante?
O fundo deixaria de existir a partir de 2021 se não fosse renovado pelo Congresso. Sem ele, prefeituras e estados não teriam como cobrir os custos com o ensino.
Um levantamento do Laboratório de Dados Educacionais (LDE) divulgado pela GloboNews em julho aponta que o dinheiro do Fundeb representa mais de 80% do total investido em educação por 2.022 prefeituras do país. Essas cidades têm 8,4 milhões de estudantes matriculados.
Os três estados com mais cidades nesse situação são Bahia (364), Maranhão (215) e Piauí (208).
Segundo dados da ONG Todos pela Educação, com o novo Fundeb, o investimento por aluno deve passar dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026.
Polêmica na Câmara
Durante a tramitação do projeto da regulamentação no Congresso, que foi sancionado por Bolsonaro, deputados chegaram a aprovar uma versão que poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública.
O projeto abria espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
O Senado rejeitou essa mudança. Com isso, a proposta original foi resgatava e aprovada definitivamente.
G1
