Projeto de lei garante aos estudantes o direito de pagar meia passagem em dinheiro
Na votação em plenário desta quarta-feira (23), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei 236/2017, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que assegura aos estudantes o direito a optar pelo pagamento da meia passagem em espécie (dinheiro), independente da existência de crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. Os parlamentares da capital paraibana ainda mantiveram seis vetos do Poder Executivo, sendo dois apenas parciais.
A matéria foi aprovada em uma votação bastante acirrada, com oito votos a favor e seis contra. Os parlamentares que votaram a favor da proposta destacaram que a matéria vai garantir aos estudantes sua educação contínua, mesmo não tendo crédito em seus cartões eletrônicos. Já os vereadores que foram contra a matéria alegaram que será um retrocesso para a cidade, que voltará a permitir que seja acumulados montantes em espécie nos ônibus, o que pode ampliar o número de assaltos.
A prerrogativa estabelece que, para ter assegurado o seu direito, o estudante deverá apresentar o comprovante estudantil, sendo esse direito estendido aos alunos pertencentes a qualquer município ou unidade da federação em visita a João Pessoa, desde que seja comprovada a sua condição de estudante.
Ainda fica determinado que caberá às empresas concessionárias e permissionárias da exploração dos serviços de transportes públicos de passageiros, atuantes na capital, adequar o sistema de bilhetagem ao formato de pagamento da meia passagem estudantil em dinheiro.
A matéria agora segue para sanção do prefeito Luciano Cartaxo (PV) e, se aceita, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Os dois vetos parciais que foram mantidos apenas modificam trechos não essenciais de duas matérias: o PL 761/2018, de autoria da vereadora Sandra Marrocos (PSB), que impede toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos ou abandono contra animais domésticos de obter a guarda do animal agredido ou abandonado, bem como de outros animais; e o PL 1072/2018, de autoria do vereador Carlão (DC), que institui nas escolas da rede pública e privada de ensino da capital atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. As matérias agora seguem para promulgação pela Câmara, através da publicação no Semanário Oficial do Poder Legislativo municipal.
Diário da Paraíba com Secom-CMJP (Damião Rodrigues)
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