STF retoma julgamento sobre legalidade do ‘orçamento secreto’
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento sobre a legalidade das emendas de relator que compõem o chamado “orçamento secreto” em meio à pressão do Congresso — que usa o julgamento como instrumento de pressão para o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva e para a própria relação com a Corte.
Nesta quarta, a análise das quatro ações começará com o voto da relatora e presidente do Supremo, ministra Rosa Weber. Nos bastidores da Corte, a expectativa é que a ministra apresente um longo voto em que dirá que as emendas RP-9, como eram feitas até 2021, quando houve a decisão da ministra Rosa Weber determinando que fossem adotadas medidas de transparência, eram inconstitucionais — e que como está atualmente, com o sistema que foi adotado, segue inconstitucional. Mas que a relatora não dirá que é proibido o Congresso dispor das emendas de relator desde que sejam cumpridas regras claras e determinadas de transparência.
Em paralelo à expectativa para o julgamento no Supremo, que começou na última quinta-feira com os argumentos dos autores das ações e de partes interessadas, o Congresso se apressou para elaborar uma proposta que contemplasse à exigência de maior transparência para as emendas de relator. A proposta de resolução, costurada ao longo dos últimos dias, chegou às mãos de ministros do STF nesta terça-feira, que analisavam o teor do texto. Ainda assim, é descartada na Corte qualquer hipótese de que nesta quarta-feira Rosa Weber adie a retomada da análise das ações.
Pela proposta apresentada pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), 80% dos recursos das emendas de relator serão distribuídos proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas.
Na justificativa do projeto de resolução, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirma que o objetivo é conferir “ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.
No início da sessão desta quarta, Rosa informou ter recebido a proposta do Congresso, iniciativa que considerou ‘louvável’, mas que a resolução não prejudica o julgamento já iniciado pelo Supremo.
Transparência questionada
As ações que estão sendo julgadas pelo Supremo foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL): Cidadania, Rede, PV e PSOL.
A modalidade de emenda parlamentar chamada de “orçamento secreto” foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras formas de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.
Na sessão que iniciou a análise sobre a legalidade do orçamento secreto, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reclamou das críticas que foram feitas ao Congresso durante as sustentações orais. Ainda segundo Lindôra, que repetiu a argumentação da PGR encaminhada ao Supremo, não é possível apontar erros na condução do orçamento público apenas “porque a mídia publicou”.
Em parecer encaminhado ao Supremo no início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
Segundo a PGR, os atos do Congresso para prestação de contas “referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”. No documento, o procurador-geral da República ainda defendeu que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.
O Globo
