TCE-PB julga irregular dispensa de licitação, no valor de R$ 3 milhões, para limpeza urbana em Bayeux

O Tribunal de Contas do Estado julgou como sendo irregular a dispensa de licitação para contratação de uma empresa de engenharia especializada na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município. O contrato com a empresa Limpmax tem o valor de  R$ 3.272.106,48.

De acordo com análise do Tribunal, não consta nos documentos, uma justificativa fundamentada da dispensa da licitação, pois não há uma situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique. Também não foi publicado nenhum decreto de emergência ou de calamidade pública.

Além disso, não Constam razões para a escolha do fornecedor e não foram apresentados os fundamentos para a definição das outras duas empresas que compuseram e apresentaram a planilha de cotação de preços solicitadas para os serviços.

O Tribunal pede ainda que a Gestão municipal apresente os fundamentos pela decisão de solicitar a cotação de preços para duas empresas que não tem contrato de limpeza urbana nos municípios da Paraíba e com sede instalada em outros estados. Isso porque trata-se de serviços que requer  máquinas e equipamentos, o que gera impacto nos preços.

O relatório inicial do TCE  aponta que desde 2019, a Prefeitura usa o instituto da Dispensa como solução emergencial para contratação dos serviços.

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