Vereador de Bayeux protocola requerimento para anular eleição indireta
Na última terça (21), foi protocolado na secretaria legislativa da Câmara Municipal de Bayeux, um requerimento apresentado pelo vereador Betinho da RS (Podemos) pedindo a anulação da eleição indireta que deve escolher o novo prefeito do município para um mandato de curto prazo, ou seja, até o final do ano corrente.
Tal documento foi subscrito por mais cinco parlamentares (Josauro Pereira, José Inácio da Cunha, Lucília Luiz, Mauri Batista e Roni Peterson Alencar) e teve como alegação a emenda à Lei Orgânica Municipal contendo a previsão do pleito indireto caso houvesse vacância da prefeitura em até seis meses do fim do mandato e que nunca foi publicada no Diário Oficial de Bayeux, pelo então prefeito Berg Lima e, segundo o autor, o mesmo só teria validade após a sua publicação.
A emenda cumpriu todos os ritos na Câmara e foi encaminhada ao então prefeito, mas ele não providenciou sua publicação no DO.
Será um ato de ilegalidade da Mesa Diretora se convocar a eleição inderita agora, mesmo após tomar ciência dos esclarecimentos que estamos fazendo.
Todos nós sabemos que a lei só entra em vigor no ato da sua publicação, o próprio dispositivo contido no Artigo 2º da emenda diz que ‘essa emenda entra em vigor a partir do momento da sua publicação’, mas a lei não foi publicada, temos a certidão da empresa responsável pelas publicações do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Bayeux afirmando isso e temos a cópia do ofício enviado pela Câmara na época informando da aprovação da mudança da lei, em tempo hábil, ou seja, todo o trâmite cumprido corretamente e dentro do prazo regimental”, assegurou Betinho.
Diário da Paraíba
