Na última terça (21), foi protocolado na secretaria legislativa da Câmara Municipal de Bayeux, um requerimento apresentado pelo vereador Betinho da RS (Podemos) pedindo a anulação da eleição indireta que deve escolher o novo prefeito do município para um mandato de curto prazo, ou seja, até o final do ano corrente.
Tal documento foi subscrito por mais cinco parlamentares (Josauro Pereira, José Inácio da Cunha, Lucília Luiz, Mauri Batista e Roni Peterson Alencar) e teve como alegação a emenda à Lei Orgânica Municipal contendo a previsão do pleito indireto caso houvesse vacância da prefeitura em até seis meses do fim do mandato e que nunca foi publicada no Diário Oficial de Bayeux, pelo então prefeito Berg Lima e, segundo o autor, o mesmo só teria validade após a sua publicação.
A emenda cumpriu todos os ritos na Câmara e foi encaminhada ao então prefeito, mas ele não providenciou sua publicação no DO.
Será um ato de ilegalidade da Mesa Diretora se convocar a eleição inderita agora, mesmo após tomar ciência dos esclarecimentos que estamos fazendo.
Todos nós sabemos que a lei só entra em vigor no ato da sua publicação, o próprio dispositivo contido no Artigo 2º da emenda diz que ‘essa emenda entra em vigor a partir do momento da sua publicação’, mas a lei não foi publicada, temos a certidão da empresa responsável pelas publicações do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Bayeux afirmando isso e temos a cópia do ofício enviado pela Câmara na época informando da aprovação da mudança da lei, em tempo hábil, ou seja, todo o trâmite cumprido corretamente e dentro do prazo regimental”, assegurou Betinho.
Diário da Paraíba
